Art.º 28 · Regulamento n.º 38/2021 — Critérios de avaliação e seleção das candidaturas

1 -Em função da dotação orçamental inscrita para a respetiva medida, as candidaturas apresentadas serão avaliadas e selecionadas segundo os critérios definidos pela Câmara Municipal e publicitados através do aviso de abertura do respetivo procedimento, quando aplicável.
2 -Uma vez concluído o período de avaliação, as candidaturas serão ordenadas de acordo com a pontuação obtida, obtendo o primeiro lugar da lista a candidatura que obtiver a pontuação mais elevada e assim sucessivamente até ao último lugar da mesma.
3 -De forma a salvaguardar a justiça e equidade na atribuição dos apoios, a fixação dos critérios referidos na alínea b), do n.º 3, do artigo 26.º será efetuada em função das especificidades de cada medida e tendo em conta os seguintes critérios orientadores:
1. a)Interesse municipal e impacto na comunidade local, relevando-se a identidade local e a identificação da população com a entidade;
2. b)Abrangência social: valorização dos impactos sociais da atividade desenvolvida pelas entidades, numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática desportiva;
3. c)Enquadramento do projeto/atividade nos objetivos da política desportiva municipal;
4. d)Nível competitivo envolvido e âmbito geográfico: local, distrital, regional, nacional ou internacional;
5. e)Historial desportivo da entidade requerente;
6. f)Número de equipas e praticantes desportivos nos escalões de formação;
7. g)Número de equipas femininas e atletas femininas;
8. h)Nível dos quadros competitivos em que participa;
9. i)Número de atletas com deficiência a praticar e de iniciativas organizadas para este público-alvo;
10. j)Habilitação técnica dos treinadores e formadores;
11. k)Grau de autonomia financeira e diversidade das fontes de financiamento;
12. l)Dinâmica e capacidade de organização e mobilização dos recursos;
13. m)Colaboração com o município e participação em iniciativas municipais;
14. n)Utilização de instalações desportivas municipais;
15. o)Apoio financeiro concedido em anos anteriores.
4 -As candidaturas apresentadas no âmbito da medida 1 e da medida 6 não estão sujeitas a critérios de seleção, considerando-se aceites as candidaturas que cumpram os requisitos definidos no presente regulamento e no aviso de abertura.
5 -As candidaturas à medida 8 serão avaliadas tendo em conta os seguintes parâmetros:
1. a)Qualidade e mérito do programa da ação de formação;
2. b)Relevância dos objetivos e fins propostos na ação de formação;
3. c)Reconhecimento público da entidade formadora.
6 -As candidaturas apresentadas no âmbito da medida 10 não estão sujeitas a critérios de seleção, considerando-se aceites as candidaturas apresentadas e corretamente instruídas, ficando apenas dependentes, para além da disponibilidade de dotação orçamental, da avaliação quanto ao interesse municipal, designadamente, quanto ao impacto no desenvolvimento e promoção da atividade física e desportiva.
7 -As candidaturas apresentadas no âmbito da medida 11 não estão sujeitas a critérios de seleção, considerando-se aceites as candidaturas apresentadas e corretamente instruídas, ficando apenas dependentes da disponibilidade dos recursos, equipamentos e materiais.
8 -As candidaturas a apoios de caráter excecional são avaliadas nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 20.º, onde está definido o procedimento aplicável a cada um dos tipos neles previstos.

Artigo 28.º — Critérios de avaliação e seleção das candidaturas

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