Art.º 13 · Regulamento n.º 380/2025 — Aplicação de percentuais

1 -A atribuição de bolsas de estudo fica sujeita à aplicação de percentuais favoráveis, que têm como função reduzir o rendimento mensal per capita.
2 -Consideram-se os seguintes percentuais:
1. a)Família monoparental (20 %);
2. b)Existirem dois ou mais estudantes no agregado familiar:
  1) Por cada estudante do ensino secundário (10 %);
  2) Por cada estudante do ensino técnico-profissional (15 %);
  3) Por cada estudante no ensino superior (50 %);
3. c)Verificar-se e atestar-se a existência de doença crónica por parte do/a candidato/a a bolseiro/a (15 %);
4. d)Nos agregados familiares em que os rendimentos, categoria B, apresentados provenham das atividades inerentes à profissão agrícola ou piscatória (15 %);
5. e)A média de notas do ano letivo anterior igual ou superior a 15 Valores (10 %).

Artigo 13.º — Aplicação de percentuais