Art.º 39 · Regulamento n.º 381/2017 — Instrução

1 -O procedimento de legalização deve ser instruído com os elementos exigíveis, em função da pretensão concreta, nos termos previstos na lei e no presente Regulamento.
2 -O pedido de informação sobre os termos em que a legalização se deve processar, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, é instruído, no mínimo, com memória descritiva e justificativa, certidão de teor matricial, certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, e levantamento fotográfico.
3 -No pedido de legalização todos os elementos instrutórios são entregues em simultâneo.
4 -Na ausência de obras de ampliação ou de alteração, é dispensada a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Calendarização da execução da obra;
2. b)Estimativa do custo total da obra;
3. c)Documento comprovativo da prestação de caução;
4. d)Apólice de seguro de construção;
5. e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
6. f)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
7. g)Livro de obra;
8. h)Plano de segurança e saúde.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 102.º-A do RJUE, nas situações em que se torne impossível ou não razoável o cumprimento das normas técnicas vigentes relativas à construção, o técnico responsável deve indicar na memória descritiva e justificativa do pedido de legalização, as condições técnicas vigentes no momento da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer prova de tal data.
6 -Caso não sejam apresentados todos os elementos instrutórios exigíveis, é aplicável o disposto no artigo 11.º do RJUE, com as necessárias adaptações.

Artigo 39.º — Instrução

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