Para cumprimento do disposto no n.º 9 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 80.º-A do RJUE, o promotor informa a Câmara Municipal, até 5 dias antes do início dos trabalhos, referindo a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos, através do endereço eletrónico [email protected].