Art.º 82 · Regulamento n.º 381/2017 — Embargo

1 -O Presidente da Câmara Municipal é competente para embargar, total ou parcialmente, as obras que desrespeitem o disposto na presente Secção.
2 -São objeto de embargo as obras ou trabalhos que estejam a ser executados no espaço público municipal sempre que se verifique:
1. a)O incumprimento da ordem de retificação dos trabalhos registada em livro de obra;
2. b)A utilização de material de aterro com características desadequadas;
3. c)A deficiente compactação do aterro;
4. d)A reposição incorreta do pavimento;
5. e)A utilização de meios técnicos desadequados;
6. f)A falta de condições de segurança;
7. g)A instalação de cabos de infraestruturas de radio-telecomunicações em desacordo com o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 23.º do presente Regulamento.
3 -Durante o embargo das obras ou trabalhos, é da responsabilidade do dono da obra a manutenção das condições de circulação, podendo a Câmara Municipal substituir-se-lhe, a expensas daquele.

Artigo 82.º — Embargo