Art.º 83 · Regulamento n.º 381/2017 — Conclusão e receção da obra

1 -A conclusão da obra deve ser comunicada à Câmara Municipal pelo promotor.
2 -Após a comunicação referida no número anterior, a obra é considerada recebida provisoriamente, no prazo de 22 dias, se outra indicação não for referida no auto de vistoria.
3 -Com a receção provisória, a caução é reduzida até um valor não inferior a 10 % do seu valor total.
4 -O promotor da obra no espaço público deve requerer a receção definitiva da obra no prazo de cinco anos após a receção provisória.
5 -A caução será libertada com a receção definitiva da obra.

Artigo 83.º — Conclusão e receção da obra