Art.º 10 · Regulamento n.º 382/2017 — Validade da licença e renovações

1 -A licença de utilização da Marca «Espinho Surf Destination» é concedida pelo prazo de um ou dois anos, consoante opção do interessado, caducando a respetiva validade após esse período, salvo se for renovada nos termos dos números seguintes.
2 -O período de vigência e validade da licença tem início no dia seguinte ao do pagamento das taxas devidas pela sua atribuição ou renovação.
3 -A licença de utilização da Marca «Espinho Surf Destination» poderá renovada por igual período, mediante requerimento do interessado, por escrito e no formulário próprio para o efeito, caso se mantenham preenchidos os requisitos fixados aquando da concessão de licença e os pressupostos que a determinaram, ficando para tal sujeita a apreciação pela CME, através dos serviços competentes, e dependente de despacho do Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação num dos Vereadores.

Artigo 10.º — Validade da licença e renovações