Regulamento

Regulamento n.º 382/2025

Aprova o Regulamento da venda de produtos regionais, merchandising e souvenirs do Município de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 1.º

Definição

Os espaços turísticos do concelho são espaços destinados a:

a)Fornecer informações de caráter turístico, nomeadamente, a divulgação de atividades sazonais ou ocasionais, de locais a visitar, das infraestruturas turísticas existentes no Município, bem como do artesanato e gastronomia penaguiense;
b)Prestar apoio à organização de eventos ou iniciativas de interesse turístico, cultural e educacional;
c)Providenciar a venda dinâmica de produtos com identidade regional.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O objetivo imediato do presente Regulamento é promover as regras de venda de produtos regionais, merchandising e souvenirs promovida pelo Município de Santa Marta de Penaguião.
2 -Constituem, igualmente, objetivos do presente Regulamento, facilitar à população residente e, em especial, aos turistas que visitam o concelho, o acesso à informação turística e proceder à divulgação e promoção do artesanato, alojamento, atrações, agenda cultural, serviços e outros recursos turísticos locais, para que a vinda de turistas contribua para o desenvolvimento económico local.

Artigo 3.º

Serviços e produtos

Na prossecução dos seus objetivos, os espaços visam:

a)Informar e promover os recursos turísticos do Município;
b)Divulgar e promover mostras de artesanato local;
c)Promover e realizar exposições;
d)Apoiar a organização de eventos, congressos, visitas de iniciativa camarária;
e)Fornecer ao público, roteiros, mapas e publicações municipais e outro material promocional do Município;
f)Providenciar a venda de artigos de merchandising e souvenirs, autênticos e únicos deste concelho.

Artigo 4.º

Custos

1 -Dos serviços a fornecer:
1. a)Os serviços de informação são gratuitos;
2. b)As entradas para exposições e mostras de artesanato são gratuitas.
2 -Dos produtos a fornecer:
1. a)Ao custo dos produtos regionais entregues à consignação, anteriormente fixados pelo proprietário, acrescerão 10 %, referente aos custos suportados pela Autarquia, constituindo receita municipal, e a esse valor acresce o IVA, à taxa legal, quando devido;
2. b)Os custos inerentes a mershandising e souvenirs acrescem 10 %, referente aos custos suportados pela Autarquia, constituindo receita municipal e a esse valor acresce o IVA, à taxa legal, quando devido.

Artigo 5.º

Locais de venda

São considerados lugares de venda de produtos dentro dos espaços do Município:

a)LIT (Loja Interativa de Turismo) - espaço fechado destinado à visita de toda a comunidade, e à permanência dos produtos;
b)Espaço Frei João de Mansilha - espaço fechado destinado à visita de toda a comunidade, e à permanência dos produtos;
c)Casa do Cantoneiro - espaço fechado destinado à visita de toda a comunidade, e à permanência dos produtos.

Artigo 6.º

Produtos comercializáveis

Os espaços vão destinar-se, primordialmente, à venda de artesanato, vinhos, frutos secos, doces e compotas, bem como a artigos de merchandising e souvenirs, autênticos e únicos deste concelho, sendo estes últimos produzidos pelo Município de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 7.º

Áreas funcionais

Os vários espaços são constituídos pelas seguintes áreas funcionais:

a)Receção/informação;
b)Zona de exposições/venda;
c)Serviços de controlo de stocks e estatística;
d)Zonas de lazer;
e)Áreas de degustação gastronómica (quando aplicável).

Artigo 8.º

Dependência orgânica e funcional

1 -Os espaços turísticos encontram-se na dependência orgânica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
2 -Compete ao(s) colaborador(es) designado(s) para este efeito, nomeadamente:
1. a)Propor, após adequada seleção e orçamentação, a aquisição dos produtos;
2. b)Coordenar e controlar o resultado dos fornecimentos;
3. c)Coordenar e controlar a distribuição dos mesmos;
4. d)Assegurar o armazenamento e controlo de stocks, enviando mensalmente à Presidência ou à Vereação da Câmara Municipal com as competências delegadas, todas as atividades realizadas em cada um dos espaços turísticos;
5. e)Remeter diariamente à Divisão Financeira os mapas discriminativos dos movimentos efetuados.

Artigo 9.º

Horário

O período de funcionamento dos espaços encontra-se afixado e devidamente visível nos respetivos locais.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 11.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicitação.

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