Regulamento n.º 383/2018

O presente Regulamento estabelece as competências, requisitos de recrutamento e a remuneração do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau no Município de Macedo de Cavaleiros.

Ao titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente ou o Presidente da Câmara se dele depender, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.

O titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau é recrutado, por procedimento concursal, nos termos de legislação em vigor, de entre trabalhadores em funções públicas por tempo indeterminado, inseridos na carreira geral de Técnico Superior, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, no mínimo, três anos de experiência profissional nessas funções, cargos ou carreira.

Face ao estatuído no artigo 4.º, n.º 3 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a remuneração do titular de Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau do Município de Macedo de Cavaleiros corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nível 31 da tabela remuneratória única.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o estatuído na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações, entretanto, efetuadas.

A entrada em vigor do presente regulamento revoga o anterior.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

5 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

311402704