Art.º 5 · Regulamento n.º 383/2025 — Deveres

1 -Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território nacional, nomeadamente:
1. a)Observar, escrupulosamente, as normas legais e Regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;
2. b)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
3. c)Cooperar ao nível municipal, distrital ou Sub-regional, através da Corporação, com os organismos da Proteção Civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção de pessoas e bens.
2 -Os beneficiários do presente Regulamento, para além da sujeição aos deveres gerais prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território continental, definido no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, estão sujeitos aos seguintes deveres específicos:
1. a)Na relação com a câmara municipal, usar de todo o rigor na informação prestada ao abrigo do presente Regulamento;
2. b)Comunicar imediatamente a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o estatuto previsto neste Regulamento, sob pena de a Câmara Municipal retroativamente poder exigir a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do presente Regulamento;
3. c)Dignificar o exercício da função, pelo qual lhe foi atribuído o estatuto previsto no presente Regulamento, prestigiando a Associação que serve e a importante função social desempenhada, e bem assim o presente Regulamento;
4. d)Não fazer uma utilização indevida ou imprudente do cartão de identificação e do estatuto conferido ao abrigo do presente Regulamento.
3 -Perdem o direito aos benefícios definidos no presente regulamento:
1. a)Todos os bombeiros que apresentem falta aos serviços para os quais estejam escalados, salvo justificação por motivo de doença com apresentação de atestado médico ou outra justificação aceite pelo comando e/ou pela direção da associação;
2. b)Todos os bombeiros que sejam alvo de qualquer punição ao nível da justiça e disciplina;
3. c)Qualquer bombeiro que solicite período de inatividade ou a mudança de quadro durante o ano civil em apreço.

Artigo 5.º — Deveres

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