Art.º 7 · Regulamento n.º 383/2025 — Regalias do agregado familiar

1 -Ao cônjuge e/ou descendentes de 1.º grau é concedido apoio jurídico e administrativo gratuito em processos de carácter social, decorrentes da morte do Bombeiro no exercício das suas funções.
2 -Aos descendentes em 1.º grau dos bombeiros que reúnam os requisitos exigidos no artigo 4.º, sob proposta do Comandante do Corpo de Bombeiros e/ou do Presidente da Associação Humanitária, são concedidas as seguintes regalias:
1. a)Isenção de pagamento para participação nos Programas Ocupacionais Municipais;
2. b)Beneficiar do valor de 50 % das despesas nos serviços de berçário e infantário (até ao montante máximo de mensalidade de 150 € mensais por cada filho);
3. c)Acesso gratuito às piscinas municipais, pelo período de uma hora diária, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista e de acordo com marcação prévia.

Artigo 7.º — Regalias do agregado familiar