Artigo 3.º — Destinatários

Os apoios previstos neste regulamento destinam-se a cidadãos residentes e recenseados na Freguesia de Canidelo, que se encontram em situação precária ou de carência socioeconómica, devidamente comprovada, que por falta de meios estão impossibilitados de ter acesso a bens e a serviços básicos.