Art.º 9 · Regulamento n.º 384/2018 — Indeferimento

1 -Constituem fundamento para indeferimento do pedido de apoio:
1. a)Situações que não correspondam aos factos e elementos apresentados;
2. b)A utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à utilização dos benefícios, ou sejam beneficiários através de outra instituição, do mesmo tipo de apoio a que se candidatam.
3. c)As falsas declarações, para além de constituírem fundamento para indeferimento, serão comunicadas à entidade competente para aferir da existência de crime de falsas declarações.

Artigo 9.º — Indeferimento