Art.º 21 · Regulamento n.º 384/2021 — Tarifário Instituições e Associações

1 -São Instituições e Associações com direito a Tarifário Especial, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Não Governamentais sem Fins Lucrativos, Instituições de Utilidade Pública e Outras Entidades, nomeadamente Associações e Coletividades, cujo seu objeto/ação social o justifique.
2 -A Tarifa Disponibilidade é aplicada nos termos dos artigos anteriores e tem a estrutura e tarifas iguais aos descritos para os Utilizadores Domésticos, para o Serviço de Abastecimento de Água, para a Drenagem de Águas Residuais e para a Recolha de Resíduos.
3 -A Tarifa Variável é aplicada nos termos dos artigos anteriores, para o Serviço de Abastecimento de Água e para a Drenagem de Águas Residuais, sendo um Escalão único com tarifas iguais ao 1.º Escalão dos Utilizadores Domésticos.
4 -A Tarifa Variável do serviço de Resíduos Urbanos é igual a 80 % do valor da tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos.

Artigo 21.º — Tarifário Instituições e Associações