Art.º 47 · Regulamento n.º 384/2023 — Regras especiais de cedência

1 -Sem prejuízo das regras gerais de cedência previstas no artigo 6.º, a cedência deve ser feita de acordo com a seguinte ordem decrescente de prioridade:
1. a)Estabelecimentos de ensino do concelho (educação pré-Escolar e dos ensinos básico e secundário e superior):
  1. i)Dentro do seu horário curricular e até às 17:00 horas, quando não possuam instalações próprias ou adequadas à atividade desportiva a desenvolver;
  2. ii)Quando tenham que realizar qualquer competição interescolar, devendo ser solicitada a respetiva autorização com pelo menos vinte dias úteis de antecedência;
2. b)Associações do concelho, legalmente constituídas:
  1. i)Cuja atividade desportiva a desenvolver no espaço desportivo, constitua o seu objeto estatutário;
  2. ii)Que disputem competições federadas de âmbito nacional, regional e distrital;
  3. iii)Que disputem competições federadas ou não federadas sob a égide de associação concelhia;
  4. iv)Que utilizem a instalação desportiva para treinos, de acordo com os âmbitos nacional, regional, distrital, concelhio e de lazer;
  5. v)Que disputem competições não federadas sob a égide de uma organização particular oficializada;
  6. vi)Que não disponham de instalações próprias;
3. c)Outros organismos públicos, associações desportivas e recreativas e entidades particulares em grupo organizado, desde que com caráter eventual;
4. d)Pessoas singulares, desde que com caráter eventual.
2 -Em caso de sobreposição de pedidos da mesma prioridade, deve ser respeitada a ordem de entrada dos pedidos.

Artigo 47.º — Regras especiais de cedência

Histórico de Alterações