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Artigo 23.º — Deveres

Vigente desde: 14/04/2020
  1. 1 -Constituem deveres do utilizador e do leitor:
    1. a)Cumprir as normas estabelecidas no presente Regulamento;
    2. b)Relacionar-se de forma cívica e educada com o restante público e com os funcionários;
    3. c)Manter em bom estado de conservação as espécies documentais que lhe são facultadas, bem como fazer bom uso das instalações e equipamentos;
    4. d)Não arrumar nas estantes os documentos que tenha retirado para consulta, devendo colocá-los nos locais indicados para o efeito, ou entregá-los aos funcionários de serviço;
    5. e)Colaborar no preenchimento dos impressos e questionários que oportunamente lhe sejam apresentados, para fins estatísticos e de gestão;
    6. f)Efetuar o pagamento dos serviços de fotocópias, impressão, emissão de segunda via do Cartão de Leitor e outros, de acordo com o disposto no presente Regulamento;
    7. g)Indemnizar a Câmara Municipal pelos danos ou perdas, pelos quais seja responsável;
    8. h)Cumprir as normas de proibição de fumar, comer, beber e de utilização do telemóvel, nas zonas de acesso à documentação e, para além daquelas, nas que se encontram devidamente assinaladas como locais de proibição.
  2. 2 -Constituem deveres específicos do leitor:
    1. a)Apresentar o Cartão de Leitor próprio, no ato de requisição para empréstimo domiciliário, bem como para marcação prévia para utilização dos equipamentos informáticos e de audiovisuais;
    2. b)Manter atualizados os dados pessoais constantes da sua ficha de inscrição como leitor da Biblioteca;
    3. c)Comunicar imediatamente a perda ou extravio do Cartão de Leitor, sob pena de lhe ser imputada a responsabilidade pelo uso abusivo e eventual utilização fraudulenta do mesmo, por terceiros;
    4. d)Cumprir os prazos estipulados para a devolução dos documentos requisitados no âmbito do empréstimo domiciliário.
  3. 3 -No espaço interior da Biblioteca, com exceção do átrio e do espaço de cafetaria, o uso de telemóvel fica limitado ao envio e receção de mensagens escritas, bem como à configuração do respetivo aparelho no modo silêncio.
  4. 4 -O incumprimento ou violação dos deveres estabelecidos nos termos do número anterior pode acarretar:
    1. a)A saída do utente da Biblioteca;
    2. b)A obrigação de indemnização, pelo utente, à Câmara Municipal nos termos gerais de direito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/2020

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