Art.º 11 · Regulamento n.º 385/2022 — Cessação de subsídio

1 -O direito ao subsídio cessa quando:
1. a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda dentro do prazo para o qual está obrigado;
2. b)Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento;
3. c)Se verifique que o beneficiário do subsídio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
4. d)Se verifique melhoria da situação económica do beneficiário e/ou respetivo agregado familiar que o justifique;
5. e)Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração arrendada;
6. f)Qualquer outra violação ao presente regulamento que pela sua gravidade justifique a cessação;
2 -A comprovada prestação de falsas declarações na tentativa ou obtenção efetiva de apoio, ou o incumprimento de alguma disposição do presente regulamento determina, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas dos juros legais.
3 -A cessação do apoio motivada por falsas declarações e/ou incumprimentos, no âmbito do acompanhamento à situação, inibe o acesso ao direito de beneficiar do apoio durante o período de 2 anos após a deliberação de cessação do apoio.

Artigo 11.º — Cessação de subsídio