- 1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:
TOMF = a x ((vh x t) + Ct)/30
onde:
a: área ocupação (m2);
t: tempo de ocupação (horas);
Ct: Custo total mensal necessário para a prestação do serviço.
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial.
Artigo 6.º — Mercados e Feiras
Vigente desde: 27/03/2023
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