Artigo 27.º — Definição do apoio

O encaminhamento do requerente para a modalidade de arrendamento de habitação social, a definição da tipologia da habitação, a avaliação, definição e reavaliação das rendas são da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, que decide atendendo à situação económica concreta do agregado familiar, bem como à sua composição.