Art.º 30 · Regulamento n.º 386/2025 — Gestão e manutenção dos imóveis arrendados

1 -A gestão dos imóveis arrendados ao abrigo das disposições do presente capítulo compete às Juntas de Freguesia em que os mesmos se localizem.
2 -É da responsabilidade dos beneficiários/inquilinos a manutenção do imóvel arrendado no estado em que o recebeu, devendo dos mesmos fazer um uso correto e cuidado, utilizando-o apenas para fins habitacionais, sob pena de indemnização à Junta de Freguesia respetiva por todos os danos causados, e sem prejuízo de tais atos constituírem fundamento de resolução do contrato.

Artigo 30.º — Gestão e manutenção dos imóveis arrendados