São revogados os artigos 9.º (Comissão Executiva), 10.º (Competências da Comissão Executiva), 13.º (Comissão Científico-Pedagógica), 14.º (Competências da Comissão Científico-Pedagógica), 16.º (Comissão de Acompanhamento Externo), 17.º (Competências da Comissão de Acompanhamento Externo), 23.º (Disposição Transitória) e 26.º (Entrada em vigor).
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/04/2026
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Em vigor desde 15/04/2026