Art.º 13 · Regulamento n.º 388/2018 — Lançamento de balões com mecha acesa

1 -O pedido de licenciamento do lançamento de balões com mecha acesa é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com quinze dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio disponível nos serviços do Município, a apresentar pelo interessado.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Exibição dos documentos de identificação do requerente, se pessoa singular, e de Código da Certidão Permanente, se pessoa coletiva, ou ainda, se associação, cópia dos estatutos e de documento titulando a pessoa que legalmente a representa;
2. b)Quando o lançamento ocorrer em local de um particular, autorização expressa do proprietário do terreno, se público, autorização da entidade dominial;
3. c)Apólice do seguro de responsabilidades civil;
4. d)Planta com indicação do local de lançamento dos balões;
5. e)Parecer dos Bombeiros da área;
6. f)Parecer prévio favorável vinculativo da entidade responsável pelo tráfego aéreo.

Artigo 13.º — Lançamento de balões com mecha acesa