Art.º 17 · Regulamento n.º 388/2025 — Direitos e deveres dos candidatos

1 -Constituem direitos do candidato:
1. a)Ter conhecimento de quaisquer alterações ao presente Regulamento;
2. b)Ser esclarecido ou informado sobre todo o procedimento ou questões que possam suscitar dúvidas.
2 -Constituem deveres do candidato:
1. a)Informar a Câmara Municipal de Gavião de quaisquer alterações que possam influenciar a análise da candidatura;
2. b)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem devidamente solicitados;
3. c)Usar de boa-fé em todas as declarações e informações prestadas, sob pena de incorrer num crime de falsas declarações;
4. d)Permanecer recenseado na área do Município de Gavião pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data de conclusão do processo de obra.

Artigo 17.º — Direitos e deveres dos candidatos