Artigo 10.º — Análise e Processo de atribuição

Vigente desde: 07/05/2021

1 -As candidaturas aos apoios económicos, no âmbito do presente Regulamento, são apreciadas pela equipa técnica do GAS do Município da Nazaré.
2 -É da competência da Câmara Municipal, o deferimento ou indeferimento da candidatura, com base na informação social prestada pela equipa técnica do GAS a quem competiu a respetiva apreciação e parecer emitido.
3 -Todos os/as requerentes são notificados/as, por escrito, da deliberação final.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/05/2021