1 -O presente capítulo aplica-se aos/às munícipes do concelho da Nazaré, com idade igual ou inferior a 18 anos, cujo agregado familiar tenha um rendimento per capita inferior ao valor mínimo mensal das pensões do regime geral da Segurança Social (velhice, invalidez e sobrevivência), definidos a cada ano civil.
2 -Para além da condição expressa no número anterior, sempre que se verifique ser o caso, serão aplicadas as seguintes deduções específicas:
a)10 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais, adiante designado IAS, por cada elemento do agregado familiar com deficiência;
b)10 % do valor do IAS por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
c)20 % do IAS em caso de família monoparental;
d)20 % do IAS a vítima de violência doméstica, devidamente reconhecido pelo estatuto de vítima;