- 1 -Constituem condições gerais de atribuição do presente apoio:
- a)Que o agregado familiar da pessoa requerente esteja numa situação de vulnerabilidade socioeconómica, cujo rendimento mensal tenha sofrido alterações, decorrente das situações previstas no presente Regulamento.
- b)Sejam apresentados todos os documentos solicitados para comprovar a situação de vulnerabilidade socioeconómica.
Artigo 14.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 07/05/2021
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Em vigor desde 07/05/2021