Art.º 15 · Regulamento n.º 389/2021 — Apresentação e Instrução de Candidatura

1 -Os processos de candidatura deverão, obrigatoriamente, ser entregues no GAS, mediante o preenchimento de impresso próprio (Anexo II), disponibilizado no serviço supramencionado, ou no site do Município, www.cm-nazare.pt/formularios, devidamente preenchido e assinado pelos candidatos/as, sendo obrigatoriamente instruídos, sempre que aplicável, com os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do documento de identificação civil: cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Cópia do número de identificação fiscal, quando aplicável;
3. c)Declaração comprovativa do escalão de Abono de Família;
4. d)Cópia do comprovativo a atestar a situação constante no n.º 2 do artigo 13.º, quando aplicável;
5. e)Documentos comprovativos da alteração dos rendimentos do agregado familiar, nos últimos 3 meses;
6. f)Comprovativo dos apoios de Segurança Social: Rendimento Social de Inserção, Pensão de Invalidez, Pensão de Sobrevivência, entre outros, sempre que aplicável;
7. g)Comprovativo do agregado familiar mediante apresentação de documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
8. h)Declaração emitida pela entidade (associação, clube, autarquia, entre outras) que prestará o serviço físico/desportivo, a comprovar a intenção da pessoa candidata em frequentar a(s) atividade(s) que servem de base ao apoio pretendido no âmbito deste capítulo;
9. i)Outros documentos que, sendo solicitados, comprovem a necessidade de atribuição do presente apoio.
2 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar.
3 -O Município reserva-se o direito de solicitar à pessoa requerente a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de documentos complementares que entendam necessários, ou se mostrem facilitadores de uma mais adequada e objetiva análise da candidatura.

Artigo 15.º — Apresentação e Instrução de Candidatura

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