Art.º 24 · Regulamento n.º 389/2021 — Condições para atribuição de apoio financeiro

1 -Os pedidos de apoio formulados pelos Clubes, Coletividades e Associações Desportivas devem atender aos seguintes critérios cumulativos:
1. a)Desenvolver a sua atividade na área do desporto e com reconhecido interesse municipal;
2. b)No que se refere à gestão do seu orçamento anual os Clubes, Coletividades e Associações Desportivas deverão apresentar, pelo menos, uma das seguintes situações:
  1. I)Verificar-se uma redução dos fundos e receitas, devido às situações previstas no presente Regulamento; esta redução deverá ser consequência da diminuição do valor dos donativos, das quotizações de associados ou das comparticipações dos atletas, sendo que, o valor desta redução deverá ser de, pelo menos, 20 % face ao orçamento anterior;
  2. II)Verificar-se a inatividade dos escalões de formação, devido às normas impostas pelas entidades competentes.
2 -Sempre que se mostre impossível apresentar o comprovativo referido no número anterior, deve ser apresentada declaração sob compromisso de honra.

Artigo 24.º — Condições para atribuição de apoio financeiro