- 1 -As candidaturas à IECOOBS decorrem de forma permanente, sempre que se encontrem disponíveis gabinetes para utilização pelas empresas e cooperativas.
- 2 -As candidaturas deverão ser apresentadas juntos dos serviços da Câmara Municipal do Seixal ou via eletrónica através do endereço [email protected], mediante o preenchimento da ficha de candidatura que se encontra disponível no site www.cm-seixal.pt, e acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Cópia do pacto social ou estatuto;
- b)Certidão da matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou a indicação do código de acesso on-line à certidão permanente;
- c)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
- d)Cópia do cartão de cidadão dos membros constituintes;
- e)Registo criminal;
- f)Declaração de situação regularizada junto dos serviços de Segurança Social e das Finanças ou de autorização de acesso à consulta on-line nos sites daquelas entidades;
- g)Plano de negócios.
- 3 -Após a verificação dos documentos constantes no número anterior, a Câmara Municipal do Seixal poderá exigir a apresentação de outros documentos considerados relevantes para o processo de avaliação e ou admissão de candidaturas, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos.
- 4 -Todos os candidatos serão chamados a uma entrevista de avaliação.
- 5 -A decisão será comunicada num prazo máximo de vinte dias úteis após a entrega da candidatura.
Artigo 6.º — Candidaturas
Vigente desde: 18/04/2022
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Em vigor desde 18/04/2022