Art.º 13 · Regulamento n.º 389/2023 — Procedimento de reconhecimento de isenção e decisão de redução

1 -As isenções referidas nas alíneas c), d) e f), do n.º 1, do artigo 11.º, não dependem de requerimento, sendo de reconhecimento automático.
2 -As isenções referidas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 11.º, bem como as referidas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 12.º dependem de requerimento, sendo reconhecidas pelos serviços, após verificação dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
3 -As isenções referidas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 11.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 12.º dependem de requerimento do interessado e são reconhecidas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
4 -Os requerimentos para reconhecimento das isenções devem ser acompanhados dos documentos comprovativos de todos os factos dos quais depende esse reconhecimento.
5 -Previamente ao reconhecimento da isenção ou decisão da redução, devem os serviços, no respetivo processo, informar fundamentadamente e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção ou redução.
6 -As isenções ou reduções previstas nos artigos anteriores não dispensam a prévia autorização e licenciamento municipal a que houver lugar, bem como não permitem aos beneficiários a utilização de bens suscetíveis de lesar o interesse municipal.

Artigo 13.º — Procedimento de reconhecimento de isenção e decisão de redução