Art.º 18 · Regulamento n.º 389/2023 — Revisão dos atos tributários por iniciativa do Município

1 -Quando se verifique ter ocorrido erro ou omissão na liquidação das taxas, os serviços devem promover a revisão do ato tributário nos termos da Lei Geral Tributária.
2 -Nos casos em que a revisão do ato tributário determine um montante devido ao Município, a liquidação adicional deve ser notificada ao sujeito passivo, com indicação de que deve proceder ao respetivo pagamento.
3 -Da notificação referida no número anterior deve constar:
1. a)Os fundamentos da liquidação adicional;
2. b)O montante adicionalmente liquidado;
3. c)O prazo de pagamento voluntário;
4. d)Informação de que o não pagamento tempestivo do valor em dívida implica a sua cobrança coerciva.
4 -Nos casos em que a revisão do ato tributário determine um montante devido ao sujeito passivo, os serviços promovem, no prazo de 30 dias contados da revisão do ato, a sua restituição ou a sua compensação, nos termos constantes no presente regulamento, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal.
5 -O valor a restituir ou a compensar nos termos do número anterior deve ser acrescido de juros indemnizatórios, nos termos do presente regulamento, quando se apurem como devidos.

Artigo 18.º — Revisão dos atos tributários por iniciativa do Município