Art.º 28 · Regulamento n.º 389/2023 — Disciplina jurídica

1 -Às tarifas e receitas análogas exigidas aplicam-se sucessivamente:
1. a)As disposições constantes da parte iii do presente diploma;
2. b)Os regulamentos tarifários aprovados pelo Município.
2 -Os regulamentos tarifários são aprovados pela Câmara municipal, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras, devendo obrigatoriamente conter sob pena de inexigibilidade da tarifa:
1. a)A indicação expressa e clara da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo da tarifa;
3. c)As eventuais isenções e outros benefícios;
4. d)O tipo de liquidação;
5. e)Os prazos, modos e locais de pagamento;
6. f)Os prazos de extinção da obrigação de pagamento;
7. g)A indicação clara dos modos jurídicos de reação ao dispor do sujeito passivo.
3 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, a eventual remissão para anexos ou tabelas deve ser expressa.
4 -Na atualização dos valores tarifários deve ser observado o disposto no n.º 2, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o regime da atualização das taxas previsto no presente regulamento.

Artigo 28.º — Disciplina jurídica