Art.º 11 · Regulamento n.º 389/2024 — Rendimento Per Capita do Agregado Familiar

1 -O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da divisão do rendimento anual ilíquido do agregado familiar, pelo número de elementos que o integram.
2 -O número de elementos do agregado familiar estipulado na expressão de cálculo para o apuramento do rendimento per capita, é acrescido de um elemento adicional, nos casos em que o(a) candidato(a), de forma devidamente comprovada:
1. i)Seja progenitor(a) em situação de família monoparental;
  1. ii)Seja dependente num agregado familiar monoparental;
  2. iii)Faça parte de um agregado familiar com pelo menos um membro em situação de desemprego;
  3. iv)Tenha doença ou deficiência geradora de um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovado através do atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM);
  4. v)Faça parte de um agregado familiar cujo um dos elementos tenha doença ou deficiência geradora de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovado através do AMIM.
3 -Nos casos de alteração de rendimentos à data da candidatura por desemprego do(a) próprio(a) candidato(a) ou de elementos do agregado familiar, será necessário entregar uma declaração do Instituto da Segurança Social, a informar não serem beneficiários de qualquer tipo de apoio, subsídio ou pensão ou, em caso afirmativo, com a indicação do montante mensal atribuído.

Artigo 11.º — Rendimento Per Capita do Agregado Familiar