Art.º 10 · Regulamento n.º 389/2026 — Atribuição e pagamento do Apoio

1 -O incentivo será atribuído no mês seguinte ao da entrega de toda a documentação necessária prevista no presente regulamento.
2 -O Pagamento do apoio previsto no presente regulamento, será feito para o IBAN fornecido pelo beneficiário no formulário de candidatura.
3 -O pagamento do apoio será feito num único pagamento, contra a apresentação de fatura/recibo das despesas elegíveis realizadas, que devam descriminar os produtos/bens, devendo em elas constar o número de identificação fiscal da criança ou do requerente, e não devendo incluir outras despesas do agregado familiar.
4 -Em caso de morte da criança, após a data de receção da candidatura, o requerente ou requerentes recebem de igual modo o incentivo, desde que preencha todas as condições de atribuição definidas no presente regulamento.

Artigo 10.º — Atribuição e pagamento do Apoio