Art.º 3 · Regulamento n.º 389/2026 — Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas/adotadas a partir do dia 1 de janeiro de 2026.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de São Vicente, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º — Aplicação e Beneficiários