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Regulamento n.º 39/2021
Artigo 7.º
·
Intransmissibilidade das Bolsas
Em vigor desde 12/01/2021
1 -
As bolsas de estudo atribuídas, nos termos do presente regulamento, são intransmissíveis.
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Artigo 6.º
· Montante, Período de Candidatura e Periodicidade
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Artigo 8.º
· Processo de Candidatura
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