1) Qualquer cidadão anteriormente admitido à participação pode reclamar da Lista de Projetos a Votação propostas, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível nos atendimentos da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, assim como online, através do site www.jf-moscavideportela.pt.
2) Os formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues:
- a)Nos atendimentos da Junta de Freguesia, nos normais períodos de atendimento;
- b)Via correio eletrónico para: [email protected];
- c)Através de correio postal, dirigido à JFMP, para Rua António Maria Pais N.º 6, 1885 - 001 Moscavide (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio).
3) A data limite para Reclamação da Lista é a referida no "Artigo 3.º Calendarização do Orçamento Participativo" deste Regulamento.