- 1 -Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e demais legislação aplicável em matéria de segurança e tratamento de dados pessoais.
- 2 -A política de privacidade pode ser consultada na página eletrónica da AMT, acessível em amt-autoridade.pt.
Artigo 6.º — Proteção de dados pessoais
Vigente desde: 10/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2021