Art.º 7 · Regulamento n.º 390/2021 — Tipologia

1 -A AMT pode aceitar pedidos de confidencialidade relativos a informação que satisfaça alguma das seguintes condições:
1. a)Seja conhecida apenas por um número restrito de pessoas;
2. b)A sua divulgação pública ou transmissão a pessoas diferentes daquela que a forneceu ou que dela tenha conhecimento, possa causar um prejuízo sério ao respetivo titular ou a terceiros;
3. c)A sua divulgação seja condicionada à proteção objetiva dos interesses lesados;
4. d)Respeite a informação de natureza comercial, financeira ou operacional específica do seu titular;
5. e)Seja qualificada como confidencial no âmbito de contratos públicos.
2 -São passíveis de consubstanciar pedidos de confidencialidade, em função das circunstâncias específicas de cada caso, as informações fornecidas por terceiros sobre empresas ou outras entidades, que sejam suscetíveis de causar prejuízos, a nível económico ou comercial, aos seus concorrentes ou aos seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores.
3 -A própria identidade ou a informação que conduza à identificação de entidades que denunciem à AMT situações passíveis da sua intervenção pode igualmente ser protegida.

Artigo 7.º — Tipologia