- 1 -O Município de Odivelas, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 72, 2675-267 Odivelas, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos pelos serviços municipais e no estrito âmbito das atribuições e competências do município.
- 2 -As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, o(a) Encarregado(a) de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço [email protected], ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso - Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.
- 3 -Os dados pessoais são recolhidos pelo Município de Odivelas para efeitos de participação no Concurso “Em Odivelas…Segurança Total”, em conformidade com o presente Regulamento.
- 4 -Informa-se, ainda, que os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Odivelas esteja sujeito.
- 5 -No caso dos dados pessoais excluídos do disposto no n.º 3, o seu tratamento só será possível, mediante consentimento, expresso e informado, do(a) respetivo titular, ou seu(sua) representante legal, e onde conste a indicação da(s) finalidade(s) específica(s) para que são recolhidos e que o(a) titular aceita, de forma explícita e livre, o respetivo tratamento, sendo que, esse consentimento, pode ser retirado pelo(a) respetivo(a) titular a todo o tempo.
- 6 -Os dados pessoais recolhidos serão conservados, em função do respetivo enquadramento orgânico e funcional, pelos prazos e nas condições definidas na Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
- 7 -O Município de Odivelas não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizada de dados pessoais.
Artigo 10.º — Proteção de dados
Vigente desde: 04/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2024