Art.º 22 · Regulamento n.º 391/2009 — Deveres específicos dos agentes de execução estagiários

1 -Para além dos deveres previstos no artigo 13.º, constituem, ainda deveres do agente de execução estagiário durante o segundo período de estágio:
1. a)Participar nos processos judiciais que lhe forem confiados pelo patrono e sob sua orientação.
2. b)A realização de 100 intervenções em procedimentos judiciais;
3. c)A apresentação de relatório final da sua autoria referente a todas as suas actividades de estágio.
2 -Consideram-se como intervenções para os efeitos da alínea b) do n.º 1 os actos e as diligências processuais, no mesmo ou em vários processos, desde que possam ser devidamente comprovadas por meio idóneo.
3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, quando o estágio tiver decorrido sob a orientação de mais do que um patrono, deve o agente de execução estagiário apresentar tantos relatórios quanto o número de patronos, devendo a ponderação final daqueles ser efectuada pela entidade externa no âmbito da avaliação final.
4 -O relatório elaborado pelo agente de execução estagiário é apresentado sob compromisso de honra quanto ao seu conteúdo.

Artigo 22.º — Deveres específicos dos agentes de execução estagiários