O procedimento referente à atribuição do apoio é composto por três fases:
Instrução.
Análise.
Decisão.
Artigo 11.º — Procedimento
Vigente desde: 25/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2017
O procedimento referente à atribuição do apoio é composto por três fases:
Instrução.
Análise.
Decisão.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2017