Art.º 3 · Regulamento n.º 391/2018 — Requisitos e condições gerais de atribuição

1 -Os candidatos que se apresentem com entidade legalmente constituída, devem, cumulativamente, reunir os seguintes requisitos:
1. a)Ter constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
2. b)Ter sede social no município de Óbidos, há, pelo menos, 12 meses;
3. c)Apresentar plano de atividades, orçamento do ano corrente e relatório de contas devidamente aprovado, caso exista atividade anterior;
4. d)Desenvolver projetos sociais e/ou culturais que visem o desenvolvimento comunitário;
5. e)Ter situação regularizada relativamente a dívidas às finanças, segurança social e ao município;
2 -Os candidatos que não se apresentarem como entidade legalmente constituída, devem reunir os seguintes requisitos:
1. a)Residir e estar recenseados no concelho de Óbidos há, pelo menos, 12 meses;
2. b)Apresentar projeto e orçamento da atividade com que se candidatam;
3. c)Apresentar prova do trabalho desenvolvido no município de Óbidos em benefício dos munícipes e que promova um efetivo desenvolvimento social e comunitário;
4. d)Situação regularizada relativamente a dívidas às finanças, segurança social e ao município.

Artigo 3.º — Requisitos e condições gerais de atribuição