Artigo 3.º · Requisitos e condições gerais de atribuição
Em vigor desde 27/06/2018
1 -Os candidatos que se apresentem com entidade legalmente constituída, devem, cumulativamente, reunir os seguintes requisitos:
a)Ter constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
b)Ter sede social no município de Óbidos, há, pelo menos, 12 meses;
c)Apresentar plano de atividades, orçamento do ano corrente e relatório de contas devidamente aprovado, caso exista atividade anterior;
d)Desenvolver projetos sociais e/ou culturais que visem o desenvolvimento comunitário;
e)Ter situação regularizada relativamente a dívidas às finanças, segurança social e ao município;
2 -Os candidatos que não se apresentarem como entidade legalmente constituída, devem reunir os seguintes requisitos:
a)Residir e estar recenseados no concelho de Óbidos há, pelo menos, 12 meses;
b)Apresentar projeto e orçamento da atividade com que se candidatam;
c)Apresentar prova do trabalho desenvolvido no município de Óbidos em benefício dos munícipes e que promova um efetivo desenvolvimento social e comunitário;
d)Situação regularizada relativamente a dívidas às finanças, segurança social e ao município.