Artigo 3.º — Âmbito

A proteção civil do Município da Ponta do Sol compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pela autarquia, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações críticas e acidente grave ou catástrofe e, subsequentemente, na operacionalização dos procedimentos e ações necessárias à mitigação e atenuação dos seus efeitos, assim como promover a proteção e socorro de pessoas e bens em perigo, aquando da ocorrência daquelas situações.