Art.º 13 · Regulamento n.º 392/2021 — Contrato

1 -Em caso de aprovação da candidatura, é assinado um Contrato de Aceleração de Empresas.
2 -O contrato produz efeitos pelo prazo previsto no artigo 14.º, nele ficando consignadas as obrigações assumidas pelas partes, designadamente:
1. a)A identificação das partes contratantes;
2. b)Identificação do espaço ocupado pela acelerada;
3. c)Serviços disponibilizados à acelerada;
4. d)O preço devido pela cedência de espaços e/ou serviços disponibilizados pela aceleradora;
5. e)Direitos e deveres das partes;
6. f)A duração do contrato;
7. g)As sanções em caso de incumprimento;
8. h)As causas de rescisão do contrato.

Artigo 13.º — Contrato