Art.º 15 · Regulamento n.º 392/2025 — Direitos e Deveres dos Beneficiários

1 -Constituem direitos dos beneficiários:
1. a)Usufruir de ajudas técnicas adequadas à situação; e,
2. b)Receber informação sobre a correta utilização e manutenção do equipamento.
2 -Constituem deveres dos beneficiários:
1. a)Colaborar com os/as técnicos/as do Serviço de Ação Social (SAS);
2. b)Zelar pela conservação e boa utilização da ajuda técnica que lhes é cedido temporariamente;
3. c)Informar o Serviço de Ação Social (SAS) de qualquer anomalia no equipamento;
4. d)Pagar a caução no ato de cedência do equipamento, de acordo com a tabela do artigo 14.º do presente regulamento; e
5. e)Devolver a ajuda técnica nas condições em que a recebeu.

Artigo 15.º — Direitos e Deveres dos Beneficiários