Art.º 18 · Regulamento n.º 392/2025 — Prorrogação do prazo do Apoio

1 -O prazo de cedência da ajuda técnica poderá ser prorrogado desde que se mantenham as condições iniciais que determinaram a sua atribuição.
2 -O beneficiário, ou seu representante, deverá requerer a prorrogação de prazo de cedência da ajuda entregando a documentação prevista no artigo 8.º do presente.
3 -A prorrogação do prazo está isenta de pagamento de caução prevista no artigo 14.º do presente.
4 -O contrato inicial será objeto de aditamento no que à cláusula do tempo diz respeito.
5 -A continuação do pedido de apoio, será avaliada anualmente pelo Serviço de Ação Social (SAS).

Artigo 18.º — Prorrogação do prazo do Apoio