Art.º 8 · Regulamento n.º 392/2025 — Instrução do pedido

1 -Os pedidos de ajudas técnicas deverão ser entregues no Serviço de Ação Social do Município de Silves, mediante o preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo A do presente.
2 -Os candidatos devem apresentar com o respetivo formulário, os seguintes documentos:
1. a)Prescrição médica preenchida pelo médico responsável, com os seguintes dados:
  1. i)Identificação da necessidade de ajuda técnica;
  2. ii)Código ISO do equipamento prescrito;
  3. iii)Identificação do serviço prescritor (carimbo ou vinheta);
  4. iv)Identificação do médico (carimbo ou vinheta);
  5. v)Data da prescrição;
  6. vi)Número do cartão do sistema ou subsistema de saúde e identificação do sistema;
2. b)Comprovativo da não obtenção da ajuda técnica pela via dos serviços de saúde da segurança social pertencentes à administração central;
3. c)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido.

Artigo 8.º — Instrução do pedido