O Gabinete de Planeamento de Ensino (GPE) E o Núcleo de Processamento de Resultados (NPR) São integrados nos Serviços de Apoio ao Estudante, a partir da data da entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 54.º — GPE e NPR
Vigente desde: 30/09/2009
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Em vigor desde 30/09/2009