Art.º 23 · Regulamento n.º 393/2017 — Mapa de horário de trabalho

1 -Os serviços devem elaborar e afixar no local de trabalho, em lugar visível, um mapa de horário de trabalho, bem como do período de funcionamento, do qual deve constar:
1. a)Denominação da entidade empregadora;
2. b)Atividade exercida;
3. c)Local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;
4. d)Início e termo do período de funcionamento e, se houver, dia de encerramento ou suspensão de funcionamento do serviços;
5. e)Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso;
6. f)Dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, se este existir;
7. g)Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver.
2 -O mapa de horário de trabalho da CIM-TS deve ser submetido a aprovação do Secretariado Intermunicipal.

Artigo 23.º — Mapa de horário de trabalho